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Aprovada proposta que obriga lojas virtuais a dar maior publicidade ao Serviço de Atendimento ao Consumidor

Billy Boss/Câmara dos Deputados Conti: proposta corrige assimetria informacional entre consumidor e vendedor na internet A Comissão de Ciência e ...

21/12/2021 às 20h20 Atualizada em 22/12/2021 às 07h22
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Conti: proposta corrige assimetria informacional entre consumidor e vendedor na internet - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Conti: proposta corrige assimetria informacional entre consumidor e vendedor na internet - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as lojas on-line a divulgar, em local de fácil visualização pelo consumidor, os contatos do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O objetivo é garantir maior publicidade e permitir que o consumidor interessado possa tirar dúvidas sobre o produto.

Trata-se do Projeto de Lei 371/21, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir essa obrigação para as lojas on-line. O descumprimento poderá acarretar ao comerciante as sanções já previstas no Código.

O relator, deputado Ted Conti (PSB-ES), lembrou que algumas plataformas possuem serviços de chat ou conversa por outros aplicativos para vincular o vendedor ao comprador, mas não há determinação legal.

“O mérito da proposta é corrigir a assimetria informacional que existe entre o consumidor e vendedor na internet, uma vez que a interface pessoal inexiste no comércio virtual. Portanto, é uma medida de aperfeiçoamento da relação de consumo, o que é positivo para ambas as partes dessa relação”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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